DEC 7.627/2011 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/24/2011
Ementa:REGULAMENTA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 25/11/2011, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, SISTEMA, EQUIPAMENTOS, CONTROLE, ELETRONICA, DISTANCIA, PRISIONEIRO, CONDENADO.
Classificação de Direito:
Observação: