LEI 11.418/2006 (LEI ORDINÁRIA) 12/19/2006
Ementa:ACRESCENTA À LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM O PAR. 3° DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/12/2006, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDIMENTO, (STF), CORRELAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECISÕES JUDICIÁRIAS. VIAS DE EXECUÇÃO. VIAS DE RECURSO JULGAMENTOS. DECISÕES JUDICIÁRIAS: ESPÉCIES E FORMAS
Observação: