LEI 13.342/2016 (LEI ORDINÁRIA) 10/03/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E SOBRE BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DESSES AGENTES NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 04/10/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto:MSG 526, DE 03/10/2016 - D.O.U. DE 04/10/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS 1º, 3º E 4º
Promulgação partes vetadas

PUBLICAÇÃO DO TEXTO A QUE SE REFERE A MENSAGEM Nº 678, DE 21.12.2016, DOU de 22.12.2016.

Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AGENTE, COMUNIDADE, AREA, SAUDE, COMBATE, ENDEMIA, CONTAGEM, TEMPO, CONCESSÃO, BENEFICIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Classificação de Direito:SAUDE PUBLICA, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Observação: