DEC 8.368/2014 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/02/2014
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/12/2014, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, POLITICA NACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PORTADOR, AUTISMO, EQUIPARAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, INSERÇÃO, (SUS), ENSINO PUBLICO.
Classificação de Direito:POLITICA SOCIAL, SAUDE PUBLICA.
Observação: