LEI 11.111/2005 (LEI ORDINÁRIA) 05/05/2005
Ementa:REGULAMENTA A PARTE FINAL DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/05/2005, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR
Alteração:REVOGADA PELA LEI 12.527, DE 18/112011

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 228, DE 09/12/2004.
DEC 5.301, DE 09/12/2004: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, ACESSO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO, INFORMAÇÃO SIGILOSA.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL SEGURANÇA NACIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: