LEI 11.699/2008 (LEI ORDINÁRIA) 06/13/2008
Ementa:DISPÕE SOBRE AS COLÔNIAS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES, REGULAMENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI N° 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/06/2008, P. 8
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 369, DE 13/06/2008 - D.O.U. DE 16/06/2008, P. 20: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1°; INCISOS II, III, V E VI DO ART. 3°
Assunto:NORMAS, RECONHECIMENTO, COLONIA DE PESCADORES, CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CLASSE, TRABALHADOR, SETOR, PESCA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CORRELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COLONIA DE PESCADORES, CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ORGÃO, EXECUTIVO.
Classificação de Direito:DIREITO DO TRABALHO ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS
Observação: