LEI 12.120/2009 (LEI ORDINÁRIA) 12/15/2009
Ementa:ALTERA AOS ARTS. 12 E 21 DA LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/12/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, SERVIDOR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENRIQUECIMENTO ILICITO, EXERCICIO, MANDATO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Classificação de Direito:
Observação: