DEL 25/1966 (DECRETO-LEI) 11/01/1966
Ementa:	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2180, DE 5 DE JANEIRO DE 1954, ALTERADA PELAS LEIS 3.543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959 E 5.056, DE 29 DE JUNHO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	CASTELLO BRANCO
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	DOFC 03 11 1966 012667 2
Link:	Texto Integral
Referenda:	M. MARINHA
Alteração:
Correlação:	PRT/IPHAN 123, DE 19/05/2005- D.O.U. DE 23/05/2005, P. 14 - REPKUBLICADA NO D.O.U. DE 31/05/2005, P. 9: REGULAMENTA A EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS CULTURAIS.
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: