LEI 7.291/1984 (LEI ORDINÁRIA) 12/19/1984
Ementa:DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA EQUIDEOCULTURA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC 20 12 1984 019129 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA AGRICULTURA - MAA
Alteração:LEI 12.546, DE 14/12/2011: ALTERA O INCIDOS I, II, §4º DO ART. 11

Correlação:DEC 91.029 - DOFC 06/03/1985: REGULAMENTAÇÃO

DEC 96.993 - DOFC 18/10/1988: REGULAMENTACÃO

MPV 2.143-36 - 24/08/2001 : TRANSFERE COMPETENCIAS PARA O MINISTERIO DA FAZENDA, RESSALVADAS AS DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
IN/MAPA 21, DE 27/10/2005 - D.O.U.DE 31/10/2005, P. 1: REGULAMENTO DO PLANO GERAL DE APOSTA.


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