LEI 12.134/2009 (LEI ORDINÁRIA) 12/18/2009
Ementa:	ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, PARA INSTITUIR A RECIPROCIDADE NA CONCESSÃO DE PRAZOS DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:	LEGISLATIVO
Fonte:	D.O.U. DE 21/12/2009, P. 1
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, VALIDADE, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, VISTO DE PASSAPORTE, ESTRANGEIRO, PERMANENCIA, TERRITORIO NACIONAL, RESSALVA, RECIPROCIDADE, TRATAMENTO, EXISTENCIA, ACORDO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO.
Classificação de Direito:
Observação: