LEI 12.398/2011 (LEI ORDINÁRIA) 03/28/2011
Ementa:ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1.589, DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CÍVIL, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 888 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ESTENDER AOS AVÓS O DIREITO DE VISITA AOS NETOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/03/2011, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIREITO, VISITA, AVOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Classificação de Direito:
Observação: