MPV 94/2002 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/26/2002
Ementa:REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS QUE REFINANCIARAM SUAS DÍVIDAS JUNTO À UNIÃO POSSAM CONTRATAR EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 27/12/2002, P. 12 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 15/04/2003 - D.O.U. DE 16/04/2003, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18/04/2003.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.690, DE 16/06/2003.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REABERTURA, PRAZO, MUNICÍPIOS, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, UTILIZAÇÃO, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, UTILIZAÇÃO, TÁXI, TRANSPORTE COLETIVO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, TRANSPORTE ESCOLAR.
Classificação de Direito:DIREITO FINANCEIRO DÍVIDA EXTERNA
Observação: