MPV 651/2014 (MEDIDA PROVISÓRIA) 07/09/2014
Ementa:DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE ÍNDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS
FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MÉDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/07/2014, P. 1 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
Alteração:VER CAMPO OBSERVAÇÃO

RETIFICAÇÃO EM 11.7.2014

Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 28/08/2014 - DOU DE 29/08/2014, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.043, DE 13/11/2014

Correlação:DEC 8.304, DE 12/09/2014: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, COMPETENCIA, ADMINISTRADOR, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, INTEGRALIZAÇÃO, COTA PARTE, FUNDO DE INVESTIMENTO, CLUBE, INVESTIMENTO, TITULO DE RENDA FIXA, VINCULAÇÃO, ENTREGA, ATIVO FINANCEIRO. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, SOCIO COTISTA, FUNDO DE INVESTIMENTO, COTA, NEGOCIAÇÃO, MERCADO, CARTEIRA DE INVESTIMENTO, COMPOSIÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, VARIAÇÃO, INDICE, RENDA. ALTERAÇÃO, NORMAS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OPERAÇÃO, VINCULAÇÃO, (PROEX), TRIBUTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPRESTIMO, ATIVO FINANCEIRO, CRITERIOS, ISENÇÃO FISCAL, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA. ALTERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, SITUAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, FONTE, RECRIAÇÃO, CARATER PERMANENTE, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ALTERAÇÃO, PROGRAMA, PARCELAMENTO, DEBITOS, FISCO, (REFIS).
Classificação de Direito:TRIBUTOS, POLITICA INDUSTRIAL.
Observação:ART. 50. ESTA MEDIDA PROVISÓRIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EXCETO:

I - OS ARTS. 21 A 28, QUE ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA A QUE SE REFERE O ART. 22; E

II - OS ARTS. 1º A 15 E ARTS. 30 A 32, QUE ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015.