LEI 13.161/2015 (LEI ORDINÁRIA) 08/31/2015
Ementa:ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1O DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/08/2015, P. 1 - EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto : MSG 330, DE 31/08/2015 - DOU DE 31/08/2015, P. 4, EDIÇÃO EXTRA: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 8º-B DA LEI 12.546, DE 14/12/2011, ALTERADA PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI E ANEXO I.
Assunto:ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BASE DE CALCULO, RECEITA BRUTA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, RELAÇÃO, OLIMPIADAS, RIO DE JANEIRO (RJ). ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CESSÃO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REASSENTAMENTO, FAMILIA, (PMCMV), OBRAS, REALIZAÇÃO, OLIMPIADAS, RIO DE JANEIRO (RJ).
Classificação de Direito:TRIBUTOS, OLIMPIADAS.
Observação:OS ARTIGOS 52 A 54 DA LEI Nº 11.196, DE 21/11/2005, FICAM REVOGADOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2015.