LEI 11.430/2006 (LEI ORDINÁRIA) 12/26/2006
Ementa:ALTERA AS LEIS N°S 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI N° 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/12/2006, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 316, DE 11/08/2006

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 1169, DE 26/12/2006 - D.O.U. DE 27/12/2006, P. 19: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5° E INCISO I DO ART. 7°.
Assunto:NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CARACTERIZAÇÃO, INCAPACIDADE, TRABALHO, IDENTIFICAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, PROCEDENCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL
Classificação de Direito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL BENEFICIÁRIOS
Observação: