LEI 13.590/2018 (LEI ORDINÁRIA) 01/04/2018
Ementa:AUTORIZA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) A ADQUIRIR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INSTRUMENTO DE DÍVIDA PARA ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 1 DO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA; ACRESCENTA INCISO XIV AO ART. 5º DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA ATRIBUIR AO CONSELHO CURADOR DO FGTS COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E DEFINIR AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS A SEREM OBSERVADAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS EM INSTRUMENTOS DE DÍVIDA EMITIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E ALTERA O § 5º DO ART. 3º DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA ATRIBUIR À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A CORRESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO E SOCIAL PÓS-OCUPAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS IMPLANTADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/01/2018, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; BANCO CENTRAL - BACEN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:AUTORIZAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DESTINAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , OBJETIVO , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO .
Classificação de Direito:SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
Observação: