EMC 75/2013 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 10/15/2013
Ementa:ACRESCENTA A ALÍNEA E AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PRODUZIDOS NO BRASIL CONTENDO OBRAS MUSICAIS OU LITEROMUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS E/OU OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS BRASILEIROS BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/10/2013, P. 5
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, VIDEO, FONOGRAMA, MUSICA, OBRA MUSICAL, AUTOR, INTERPRETE, NACIONALIDADE BRASILEIRA.
Classificação de Direito:CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação: