MPV 1.663-13/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/26/1998
Ementa:DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 7.986, DE 28/12/1989, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.212, DE 24/07/1991 E 8.213, DE 24/07/1991, 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 , E 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D. O. 27/08/1998, P. 2
Link:Texto Integral
Referenda: MF. MTB. MPAS. MPO. MEPF
Alteração: DECRETO Nº 2782, DE 14/09/1998 - REGULAMENTA O ART. 28.

REEDITADA P/ MPV 1.663-14, DE 24/09/1998

Correlação: REEDICAO DA MPV 1663-12, DE 27/07/1998

ORIGINARIA
MPV 1.586, DE 11/09/1997

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional