| Ementa: | ALTERA A LEI N° 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, PARA APERFEIÇOAR AS REGRAS E PROCEDIMENTOS SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 10/12/2009, P. 8 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
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| Interpretação: | |
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MSG 1004, DE 09/12/2009 - D.O.U. DE 10/12/2009, P. 35: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 3° DO ART. 13 DA LEI N° 8.245, DE 18/10/1991, ALTERADO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI; PAR. 3° DO ART. 52 DA LEI N° 8.245, DE 18/10/1991, ALTERADO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI; PARS. 1°, 2°, 3° DO ART. 74 DA LEI N° 8.245, DE 18/10/1991, ALTERADO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI; ART. 75 DA LEI N° 8.245, DE 18/10/1991, ALTERADO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI E ART. 3°. |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DO INQUILINATO, CRITERIOS, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, REVISÃO, ALUGUEL, CONTRATO, GARANTIA, DEVERES, OBRIGAÇÕES, DIREITOS, PENALIDADE, AÇÃO DE DESPEJO, LOCATARIO, RETOMADA, RECUPERAÇÃO, IMOVEL COMERCIAL, IMOVEL RESIDENCIAL. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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