LEI 12.112/2009 (LEI ORDINÁRIA) 12/09/2009
Ementa:ALTERA A LEI N° 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, PARA APERFEIÇOAR AS REGRAS E PROCEDIMENTOS SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/12/2009, P. 8
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 1004, DE 09/12/2009 - D.O.U. DE 10/12/2009, P. 35: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 3° DO ART. 13 DA LEI N° 8.245, DE 18/10/1991, ALTERADO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI; PAR. 3° DO ART. 52 DA LEI N° 8.245, DE 18/10/1991, ALTERADO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI; PARS. 1°, 2°, 3° DO ART. 74 DA LEI N° 8.245, DE 18/10/1991, ALTERADO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI; ART. 75 DA LEI N° 8.245, DE 18/10/1991, ALTERADO PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI E ART. 3°.
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI  DO INQUILINATO, CRITERIOS, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, REVISÃO, ALUGUEL, CONTRATO, GARANTIA, DEVERES, OBRIGAÇÕES, DIREITOS, PENALIDADE, AÇÃO DE DESPEJO, LOCATARIO, RETOMADA, RECUPERAÇÃO, IMOVEL COMERCIAL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Classificação de Direito:
Observação: