EMC 95/2016 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 12/15/2016
Ementa:ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/12/2016, P. 2
Link:texto integral
Referenda:SENADO FEDERAL - SF
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