LEI 12.607/2012 (LEI ORDINÁRIA) 04/04/2012
Ementa:ALTERA O § 1º DO ART. 1.331 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, NO QUE TANGE AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL E ÀS DISPOSIÇÕES SOBRE ALIENAÇÃO E LOCAÇÃO DE ABRIGOS PARA VEÍCULOS EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/04/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 117, DE 04/04/2012 - D.O.U DE 05/04/2012, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º
Assunto:CRITERIOS, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO, ESTACIONAMENTO, VEICULOS, CONDOMINIO.
Classificação de Direito:
Observação: