MPV 571/2012 (MEDIDA PROVISÓRIA) 05/25/2012
Ementa:ALTERA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS NºS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; REVOGA AS LEIS NºS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/05/2012, P. 10 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 29/05/2012, P. 38: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 38, DE 18/07/2012 - D.O.U. DE 19/07/2012, P. 5: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.727, DE 17/10/2012

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, UTILIZAÇÃO, TERRAS, RESERVATORIO, AGUA, ZONA COSTEIRA, ZONA RURAL, ZONA URBANA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO, ATIVIDADE AGROPECUARIA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, RECUPERAÇÃO, FAIXA, VEGETAÇÃO, TERRAS, PROXIMIDADE, CURSO D'AGUA, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Classificação de Direito:CODIGO FLORESTAL, POLITICA DO MEIO AMBIENTE.
Observação:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 29/05/2012, P. 38:

NO ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 13 DO ART. 61-A DA LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012:

ONDE SE LÊ: "IV - PLANTIO DE ESPÉCIES LENHOSAS, PERENES OU DE CICLO LONGO, SENDO NATIVAS E
EXÓTICAS."

LEIA-SE: "IV - PLANTIO DE ESPÉCIES LENHOSAS, PERENES OU DE CICLO LONGO, SENDO NATIVAS E EXÓTICAS,
NO CASO DOS IMÓVEIS A QUE SE REFERE O INCISO V DO CAPUT DO ART. 3º."