DEC 6.621/2008 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/29/2008
Ementa:ALTERA O DECRETO N° 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI O COMITÊ DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CGITR E DISPÕE SOBRE A FORMA DE OPÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO PARÁGRAFO 4° DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/10/2008, P. 6
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMITE, GESTÃO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, REPASSE, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO.
Classificação de Direito:
Observação: