MPV 394/2007 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/20/2007
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3° DO ART. 5° DA LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM.
Situação:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/09/2007, P. 3 - Exposição de Motivos
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 24/09/2007, P. 5: REPUBLICADO ANEXO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 08/11/2007 - D.O.U. DE 09/11/2007, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/11/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-67-mpv394.htm

Vide ADIN nº 3.964: ADIN 3.964-4 - D.O.U. DE 07/02/2008, P. 1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RENOVAÇÃO, REGISTRO, CERTIFICADO, ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO, TABELA, REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, RENOVAÇÃO, REGISTRO, CERTIFICADO, ARMA DE FOGO
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA
Observação: