LEI 12.035/2009 (LEI ORDINÁRIA) 10/01/2009
Ementa:INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR GARANTIAS À CANDIDATURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A SEDE DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E DE ESTABELECER REGRAS ESPECIAIS PARA A SUA REALIZAÇÃO, CONDICIONADA A APLICAÇÃO DESTA LEI À CONFIRMAÇÃO DA ESCOLHA DA REFERIDA CIDADE PELO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/10/2009, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:Retificado em 13.10.2009 - RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 13/10/2009, P. 35: REFERENDA
MPV 679, DE 23/06/2015: ALTERA ART. 5º

LEI 13.161, DE 31/08/2015: ACRESCE ART. 5º-A E REVOGA O ART. 15

LEI 13.173, DE 21/10/2015: ACRESCE ART. 2º-A, ALTERA ART. 5º E REVOGA O ART. 5º-A

LEI 13.284, DE 1'/05/2016: ALTERA ARTS. 2º, 13 E REVOGA ART. 6º

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, ATO OFICIAL, OBJETIVO, GARANTIA, COMPROMETIMENTO, CANDIDATURA, CIDADE, RIO DE JANEIRO, (RJ), SEDE, OLIMPIADAS.
Classificação de Direito:
Observação: