DEC 72.813/1973 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/20/1973 01:00:00 AM
Ementa: CONSTITUI A EMPRESA PUBLICA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D.O. 21 09 1973
REP. 28/09/1973
RET. 04/10/1973


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Referenda: MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração: - DEC 85441 - 02/12/1980: APROVA NOVO ESTATUTO (REVOGADO)
- DEC 88490 - 12/07/1983: ALTERA O ESTATUTO (DEC. 85441) REVOGADO

- DEC 94450 - 16/06/1987: ALTERA O ESTATUTO (DEC. 85441) REVOGADO

- DEC 96355 - 18/07/1988: ALTERA O ESTATUTO (DEC. 85441) REVOGADO

- DEC 97469 - 23/01/1989: ALTERA O ESTATUTO (DEC. 85441) REVOGADO

- DEC S/N - 25/04/1991: REVOGA DECRETOS DE AUMENTO DE CAPITAL

- DEC S/N - 14/12/1992: AUMENTA O CAPITAL (REVOGADO)
- DEC S/N - 25/06/1996: AUMENTA O CAPITAL (REVOGADO)

- DEC 2122 - 13/01/1997: APROVA NOVO ESTATUTO
- DEC 2325 - 17/09/1997: ALTERA O ESTATUTO (2122)

- DEC 2476 - 27/01/1998: ALTERA O ESTATUTO (2122)




Correlação: LEI 5895 - 19/06/1973: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A
AUTARQUIA CASA DA MOEDA EM EMPRESA PUBLICA.


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