MPV 1.710/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/07/1998
Ementa:ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
Situação:ORIGINÁRIA REEDITADA EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 10/08/1998, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA.
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.710-1, DE 08/09/1998; 1.710-2, DE 08/10/1998; 1.710-3, DE 05/11/1998; 1.710-4, DE 03/12/1998; 1.710-5, DE 30/12/1998; 1.710-6, DE 28/01/1999; 1.710-7, DE 25/02/1999; 1.710-8, DE 25/03/1999; 1.710-9, DE 22/04/1999; 1.710-10, DE 20/05/1999; 1.710-11, DE 17/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.874-12, DE 29/06/1999; 1.874-13, DE 28/07/1999; 1.874-14, DE 26/08/1999; 1.874-15, DE 24/09/1999; 1.874-16, DE 22/10/1999; 1.874-17, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.949-18, DE 09/12/1999; 1.949-19, DE 06/01/2000; 1.949-20, DE 03/02/2000; 1.949-21, DE 02/03/2000; 1.949-22, DE 30/03/2000; 1.949-23, DE 27/04/2000; 1.949-24, DE 26/05/2000; 1.949-25, DE 26/06/2000; 1.949-26, DE 26/07/2000; 1.949-27, DE 23/08/2000; 1.949-28, DE 21/09/2000; 1.949-29, DE 19/10/2000; 1.949-30, DE 16/11/2000; 1.949-31, DE 14/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.073-32, DE 27/12/2000; 2.073-33, DE 25/01/2001; 2.073-34, DE 22/02/2001; 2.073-35, DE 22/03/2001; 2.073-36, DE 19/04/2001; MPV 2.073-37, DE 17/05/2001; 2.073-38, DE 13/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.163-39, DE 28/06/2001; 2.163-40, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.163-41, DE 23/08/2001.
ADIN 2.083-8 - D.O. DE 16/08/2000, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, (SISNAMA), CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PREJUÍZO, POLUIÇÃO, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS AMBIENTAIS, MEIO AMBIENTE.
Classificação de Direito:DIREITO AMBIENTAL
Observação:O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU, EM PARTE, DA AÇÃO E, NESSA PARTE, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR PARA, DANDO AO ATO NORMATIVO ATACADO - HOJE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1949-25, DE 26 DE JUNHO DE 2000 - INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, SUSPENDER "EX NUNC" E ATÉ FINAL JULGAMENTO DESTA AÇÃO, A EFICÁCIA DELE FORA DOS LIMITES DA NORMA DE TRANSIÇÃO E, PORTANTO, NO TOCANTE À SUA APLICAÇÃO AOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE NÃO EXISTIAM ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, VENCIDOS, EM PARTE, O SENHOR MINISTRO MARCO AUTÉLIO, QUE CONCEDIA INTEGRALMENTE A CAUTELAR. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional