LCP 74/1993 (LEI COMPLEMENTAR) 04/30/1993 12:00:00 AM
Ementa:ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:
Fonte:D.O. 30/04/1993 P. 5777 EDICAO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:CONSTITUICAO - 1988
Alteração:REVOGADA PELA LCP 91, DE 22/12/1997

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