MPV 1.478/1996 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/05/1996
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 9º DA LEI 8.036, DE 11/05/1990, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO" E 2º DA LEI 8.844, DE 20/01/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL AS CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS AO FGTS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 07/06/1996, P. 10018
Link:texto integral
Referenda:MF
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.478-13, DE 04/07/1996

Correlação: REEDIÇÃO DA MPV 1.430, DE 09/05/1996 (ORIG. 1.039).

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional