LEI 10.173/2001 (LEI ORDINÁRIA) 01/09/2001
Ementa:ALTERA A LEI 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 10/01/2001, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ.
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, BENEFICIÁRIO, IDOSO.
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Observação: