LEI 11.690/2008 (LEI ORDINÁRIA) 06/09/2008
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVOS À PROVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/06/2008, P. 5
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 350, DE 09/06/2008 - D.O.U. DE 10/06/2008, P. 32: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4° DO ART. 157 DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 03/10/1941, ALTERADO PELO ATRT. 1° DO PROJETO DE LEI
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, PROVA JUDICIAL.
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL PENAL PROVAS EM MATÉRIA PENAL
Observação: