LEI 11.331/2006 (LEI ORDINÁRIA) 07/25/2006
Ementa:ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 44 DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, COM RELAÇÃO A PROCESSO SELETIVO DE ACESSO A CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/07/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO
Observação: