| Ementa: | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA DETERMINAR INVESTIGAÇÃO IMEDIATA EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 02/01/2006, P. 1 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CORRELAÇÃO, PROTEÇÃO, INTERESSE JURÍDICO, INTERESSES DIFUSOS, INVESTIGAÇÃO, DESAPARECIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS.
DIREITO CIVIL
DIREITO DO MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) |
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