MPV 1.939-23/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/09/1999
Ementa:RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI 8.989, DE 24/02/1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 10/12/1999, P. 6
Link:texto integral
Referenda:MF.MCT.
Alteração:REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.939-24, DE 06/01/2000.

Correlação:REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.845-22, DE 18/11/1999.
ORIGINÁRIA:
MPV 1.640, DE 27/02/1998.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional