LCP 106/2001 (LEI COMPLEMENTAR) 03/23/2001
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 26/03/2001, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:MSG 253, DE 23/03/2003 - D.O. ELETRÔNICO DE 26/03/2003, P. 126: PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 2º DA LCP 91, DE 1997, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI.
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, APLICAÇÃO, REDUTOR, COEFICIENTE, EFEITO, LIBERAÇÃO, QUOTA, RECURSOS FINANCEIROS, (FPM), MUNICÍPIOS.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO FINANCEIRO Orçamento.
Observação: