LEI 8.859/1994 (LEI ORDINÁRIA) 03/23/1994 12:00:00 AM
Ementa:MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977,("QUE DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO 2° GRAU E SUPLETIVO") - ESTENDENDO AOS ALUNOS DE ENSINO ESPECIAL O DIREITO A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DE ESTÁGIO.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:
Fonte:D.O. 24/03/1994
Link:texto integral
Referenda: MEC
Alteração:REVOGADA PELA LEI 11.788, DE 25/09/2008 (REVOGADO)

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