LEI 9.051/1995 (LEI ORDINÁRIA) 05/18/1995 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 19/05/1995, P. 7126
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:SANCIONADA

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 561 - D.O. DE 19/05/1995, P. 7128: VETO PARCIAL- PARTES VETADAS - PROJETO DE LEI 7, DE 1983: ART. 3º
Assunto:FIXAÇÃO, PRAZO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTOS, AMBITO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA
Classificação de Direito:
Observação: