MPV 1.874-17/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 11/23/1999
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPOE SOBRE AS SANCOES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 24/11/1999, P. 8
Link:texto integral
Referenda: MMA
Alteração:REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.949-18, DE 09/12/1999.

Correlação: REEDICAO DA MPV 1.874-16, DE 22/10/1999
ORIGINARIA - MPV 1.710, DE 07/08/1998


Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional