LEI 12.879/2013 (LEI ORDINÁRIA) 11/05/2013
Ementa:DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS DE REGISTRO, PELAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, NECESSÁRIOS
À ADAPTAÇÃO ESTATUTÁRIA À LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, E PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DESSAS ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/11/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, GRATUIDADE, REGISTRO PUBLICO, ASSOCIAÇÕES, MORADOR, ENQUADRAMENTO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PUBLICO.
Classificação de Direito:ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
Observação: