LCP 81/1994 (LEI COMPLEMENTAR) 04/13/1994 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR DE TRÊS PARA OITO ANOS O PRAZO DE INELEGIBILIDADE PARA OS PARLAMENTARES QUE PERDEREM O MANDATO POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 14/04/1994, P. 5393
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, PRAZO, INELEGIBILIDADE, MANDATO PARLAMENTAR, CORRELAÇÃO, PUNIÇÃO, CONGRESSISTA, AUSENCIA, DECORO PARLAMENTAR
Classificação de Direito:
Observação: