LCP 59/1988 (LEI COMPLEMENTAR) 12/22/1988
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3º. DO ART. 91 DA LEI 5.172, DE 25/10/1966. (CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte: DOU DE 23/12/1988, P. 25281
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
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Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: