EMC 53/2006 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 12/19/2006
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AOS AOS ARTS. 7°, 23, 30, 206, 208, 211 E 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/12/2006, P. 5
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, GRATUIDADE, CRECHE, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BASICA
Classificação de Direito:DIREITO FONTES DO DIREITO LEIS. DIREITO POSITIVO HIERARQUIA DAS LEIS EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Observação: