LCP 119/2005 (LEI COMPLEMENTAR) 10/19/2005
Ementa:ACRESCENTA INCISO AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, QUE "CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA INCLUIR A MANUTENÇÃO DAS CASAS DE ABRIGO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/10/2005, P. 2
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, CORRELAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, (FUNPEN), ATENDIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA.
Classificação de Direito:DIREITO PENAL
Observação: