DEC 4.553/2002 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/27/2002
Ementa:DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA DE DADOS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E MATERIAIS SIGILOSOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 30/12/2002, P. 6
Link:texto integral
Referenda:GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:DEC 5.301, DE 09/12/2004: ALTERA O ARTS. 6º, 7º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º E O ART. 10. (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 7.845, DE 14/11/2012.

Correlação:PRT/GSI 6, DE 07/04/2005 - D.O.U. DE 08/04/2005, SEÇÃO 2, P. 1: CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PRORROGAR OS PRAZOS DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS DO ACERVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao2/08_04_2005/do2-1.pdf

DEC 5.584, DE 18/11/2005: RECOLHIMENTO AO ARQUIVO NACIONAL DOS DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS PÚBLICOS

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITÉRIOS, SALVAGUARDA, ACESSO, CLASSIFICAÇÃO, SIGILO, DADOS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO PÚBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO, ARQUIVO.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL SEGURANÇA NACIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: