DEC 2.182/1997 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/20/1997
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSFERENCIA E O RECOLHIMENTO DE ACERVOS ARQUIVISTICOS PUBLICOS FEDERAIS PARA O ARQUIVO NACIONAL.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 21/03/1997 P. 5649

Link:texto integral
Referenda:MJ
Alteração:REVOGADO PELO DECRETO 4.073, DE 03/01/2002.

Correlação: INT ARQ. NAC. N. 1 - D.O. 28/04/1997 P. 8254: PROCEDIMENTOS PARA ENTRADA DE ACERVOS ARQUIVISTICOS NO ARQUIVO NACIONAL.




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