MPV 1.478-13/1996 (MEDIDA PROVISÓRIA) 07/04/1996
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI 8.036, DE 11/05/1990, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO" E ART. 2º DA LEI 8.844, DE 20/01/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL AS CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS AO FGTS."
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 05/07/1996, P.12347
Link:texto integral
Referenda:MF.MPO.
Alteração: REEDITADA PELA MPV 1.478-14, DE 01/08/1996.

Correlação: REEDIÇÃ DA MPV 1.478, DE 05/06/1996 (ORIG. 1.039)

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional