LCP 98/1999 (LEI COMPLEMENTAR) 12/03/1999
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 JANEIRO DE 1994.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 06/12/1999, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, (DF), ORGÃO PUBLICO, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, ATUAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITOS, VANTAGENS, DEFENSOR PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, (DF)
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL
Observação: