LCP 72/1993 (LEI COMPLEMENTAR) 01/29/1993
Ementa:PRORROGA A LEI QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:
Fonte:D.O. 30/01/1993 - ED. EXTRA (SABADO)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:REVOGADA PELA LCP 74, 30/04

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