DSN 02/18/2005
Ementa:ESTABELECE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PROVISÓRIA NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA DA REGIÃO DE ENTORNO DA BR-163, NO ESTADO DO PARÁ, NOS TERMOS DO ART. 22-A DA LEI N.º 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/02/2005, P. 2
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:DSN DE 18/08/2005: ALTERA O ART. 4º.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, EXECUÇÃO, LIMITAÇÃO, AREA, REGIÃO, ENTORNO, MUNICIPIO, ALTAMIRA, ITAITUBA, JACAREACANGA, NOVO PROGRESSO, TRAIRÃO, (PA).
Classificação de Direito:DIREITO AMBIENTAL PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Observação: