LCP 73/1993 (LEI COMPLEMENTAR) 02/10/1993
Ementa:INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 11/02/1993, P. 1797
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:

Correlação:DEC 767 DE 05/03/1993: ATIVIDADE DE CONTROLE INTERNO DA AGU.

LEI 8.682 DE 14/07/1993: REMUNERAÇÃO DE CARGOS (ARTS. 54 E 55).

LEI 9.028 DE 12/04/1995: ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA AGU.

LEI 9.469 DE 10/07/1997: REGULAMENTA INCISO VI DO ART. 4.

LEI 9.704 DE 17/11/1998: INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO, PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA E DE SUPERVISÃO TÉCNICA SOBRE OS ORGÃOS JURÍDICOS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELA UNIÃO.

PRT/AGU 219, DE 26/03/2002 - D.O.U DE 28/03/2002, P. 2: AFASTAMENTO DO PAIS PARA CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS - SEMINÁRIOS E CONGRESSOS.

PRT/AGU 279, DE 17/04/2002 - D.O.U DE 18/04/2002, SEÇÃO 2, P. 1:DISPOE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE DAS AÇÕES DA UNIAO - SICAU.

ATO REGIMENTAL/AGU 4, DE 14/06/2002 - D.O.U. DE 21/06/2002, P. 10: DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE ADVOGADO DA UNIAO, CRIADOS PELO ART. 62.

ATO REGIMENTAL/AGU 5, DE 19/06/2002 - D.O.U. DE 21/06/2002, P. 11: COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO.

ATO REGIMENTAL/AGU 6, DE 19/06/2002 - D.O.U. DE 21/06/2002, P. 13: REGIMENTO INTERNO DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA E RESPECTIVAS CONSULTORIAS JURÍDICAS-ADJUNTAS.

ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA/AGI/PGU 1, DE 05/08/2002 - D.O.U. DE 06/08/2002, P. 539: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL AS AÇÕES QUE FIGUREM COMO PARTE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, OS MINISTROS DE ESTADO E PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A UM MILHÃO DE REAIS.

PRT/AGU 611, DE 16/08/2002 - D.O.U. DE 20/08/2002, P. 1 (SEÇÃO 2): DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO-GERAL PARA PRATICA DE ATOS A TITULARES DE CARGOS EFETIVOS, EXCETUADOS OS DE ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL E PROCURADOR FEDERAL, ATOS DE NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, LOTAÇÃO, VACÂNCIA, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, REMOÇÃO E OUTROS.

DEC 4.341, DE 22/08/2002: CRIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS
DE ADVOGADOS DA UNIÃO E PROCURADOR FEDERAL.

SÚMULA/AGU, DE 19/07/2004 - D.O.U. DE 26/07/2004, P. 19: AS ATUAIS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PASSAM A DENOMINAR-SE ENUCIADOS DA SÚMULA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

ATO REGIMENTAL/AGU 2, DE 15/08/2005 - D.O.U. DE 16/08/2005, P. 2: DISPÕE SOBRE A ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. (COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)

RES/AGU 5, DE 08/12/2005 - D.O.U. DE 13/12/2005, P. 7: REGULAMENTO DE PROMOÇÕES RELATIVAS ÀS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ATO REGIMENTAL/AGU 1, DE 05/03/2007 - D.O.U. DE 07/03/2007, P. 6: CRIA O COLÉGIO DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU, COORDENADA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E TENDO COMO UM DE SEUS INTEGRANTES O SUBCHEFE PARA ASSUNTOS JURÍDICOS - SAJ, DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PRT/AGU 1, DE 08/05/2007 - D.O.U. DE 09/05/2007, P. 3: REGULA A CONSULTA GERAL QUE VISA A INDICAÇÃO DE ADVOGADOS DA UNIÃO PARA OS CARGOS DE CHEFE DAS PROCURADORIAS REGIONAIS, ESTADUAIS E SECCIONAIS DA UNIAO

ATO REGIMENTAL 4, DE 27/09/2007 - D.O.U. DE 28/09/2007, P. 20: DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS INTERNOS - DAJI

ATO REGIMENTAL/AGU 5, DE 27/09/2007 - D.O.U. DE 28/09/2007, P. 20: DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO

ATO REGIMENTAL/AGU 8, DE 1/4/12/2007 - D.O.U. DE 17/12/2007, P. 9: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO E PROCURADOR FEDERAL PARA ÓRGÃOS EXTERNOS À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - E OS QUE LHE SÃO VINCULADOS E VEDA A CESSÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO E PROCURADOR FEDERAL, BEM COMO DOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ART. 46 DA MEDIDA PROVISÕRIA N° 2.229-43, DE 06/09/2001, PARA ÓRGÃOS NÃO INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA AGU E DE SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS.

ATO REGIMENTAL/AGU 5, DE 22/10/2008 - D.O.U. DE 23/10/2008, P. 11: DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS INTERNOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

RES 11, DE 30/12/2008 - D.O.U. DE 31/12/2008, P. 52: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES RELATIVAS ÀS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

ATO REGIMENTAL/AGU 2, DE 09/04/2009 - D.O.U. DE 14/04/2009, P. 4: ALTERA O O ATO REGIMENTAL N° 5, DE 27/09/2007, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO E AS ATRIBUIÇÕES DE SEU TITULAR E DEMAIS DIRIGENTES.

ATO GEGIMENTAL/AGU 3, DE 10/09/2009 - D.O.U. DE 18/09/2009, P. 32: CRIA COMISSÃO DE ÉTICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

PRT/AGU 08/10/2009 - D.O.U. DE 13/10/2009, P. 37: DISPÕE SOBRE A LOGOMARCA DA AGU

PRT/AGU 641, DE 26/05/2010 - D.O.U. DE 27/05/2010, SEÇÃO 1, P. 2: INSTITUI O GRUPO EXECUTIVO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELAIVAS À PREPARAÇÃO E À REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 - GECOPA.

PRT 1.269, DE 27/08/2010 - D.O.U. DE 30/08/2010, P. 2: CONSTITUI O GRUPO PERMANENTE DE REPRESENTAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA ESTRATÉGIA NACIONAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ENASP.

Interpretação:
Veto:PARTES VETADAS E RAZÕES: D.O. DE 11/02/1993, P. 1806.

VETO PARCIAL - ARTS. VETADOS: 14; 19; PAR. ÚNICO DO 25; INC. I DO 36; 59; 60; 65; 68; 70 E 71
Assunto:LEI ORGÂNICA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Classificação de Direito:DIREITO PÚBLICO DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: